O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 que prevê a incidência do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços uma única vez sobre os combustíveis, inclusive os importados. O texto foi aprovado na madrugada desta sexta-feira (11) na Câmara dos Deputados e prevê que a cobrança se dará com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o país.

Ontem 10, Bolsonaro disse, durante LIVE semanal nas redes sociais, que pretende sancionar imediatamente a matéria.

“Passa a ser um valor fixo do ICMS, que não é mais um percentual no preço em cima da bomba. Basicamente congela, para valer, o ICMS, que é um imposto estadual, dos combustíveis. Se a Câmara aprovar hoje, da minha parte, não interessa a hora, eu assino a qualquer hora da noite. Ou da madrugada. E publica no Diário Oficial da União”, afirmou o presidente.

Sergipe 29% de ICMS

Em Sergipe a carga tributária que incide sobre o valor final da gasolina comum em Sergipe é de 29% de ICMS e 15% de Cide, Pis e Cofins, o que significa que, para cada litro de gasolina cobrado, aproximadamente R$ 2,3 são de tributos federais, estaduais e municipais.

Entre outros pontos, o PLP estabelece que o ICMS, um tributo estadual, será cobrado em valor único por litro de combustível. Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores.

O texto determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.

O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.

Além da cobrança única, o projeto também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis.